Encontra-se disponível desde o dia 28/11/2013, o serviço de delegação de procurações eletrônicas digitais por processo digital, no Centro Virtual de Atendimento e-CAC na Internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O serviço pode ser encontrado na opção: Consulta Processos Digitais > Restringir Procuração.
Ao acessar a opção Restringir Procuração, serão listadas todas as procurações
vigentes e respectivos outorgados com a opção Incluir Restrição que permitirá o contribuinte marcar os processos digitais que deseja outorgar ao seu Procurador.
A opção Consulta Processos Digitais > Restringir Procuração estará disponível tanto no cadastramento de uma nova procuração, quanto para procurações em vigor.
Caso o Contribuinte opte por não restringir o poder da procuração, não selecionando nenhum processo, o procurador constituído terá acesso a todos os processos digitais disponíveis.
Se o contribuinte outorgante da procuração for optante pelo Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE), o outorgado poderá também realizar instrução processual ao processo digital, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).
Fonte: Receita Federal
Data: 05/12/2013 |